Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus crimes contra a ordem tributária. Suspensão da ação penal. Oferecimento de seguro-Garantia que não equivale ao depósito integral em dinheiro. Permanência do interesse estatal na persecução penal. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que é descabido o ... ()
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