Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento do habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em. Contudo, a defesa impetrou o HC em, depois 15/2/2024 28/1/2025 do trânsito em julgado da condenação, ocorrido em. Desse 15/3/2024 modo, o presente é substitutivo de revisão criminal. writ ... (Continua)