Jurisprudência Selecionada

1 - STJ A g r a V o r e g I m e n t a L n o h a b e a s c o r p u s. Indeferimento de provas. Fundamentação idônea. Cerceamento de defesa não configurado. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme em reconhecer que cabe ao Magistrado, de forma fundamentada, indeferir a produção de provas que sejam protelatórias, irrelevantes ou impertinentes ao julgamento da ação penal, sem que tal decisão configure cerceamento do direito de defesa.... (Continua)