Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria. Depoimentos por ouvir dizer. Meros boatos. I n s u f I c I ê n c I a.. I n d u b I o p r o s o c I e t a t e inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez que não são exteriorizadas as razões que levam os jurados a decidir por eventual condenação, a submissão do acusado a julgamento pelos seus pares deve estar condicionada à produção de prova mínima e, diga-se, judicializada, na qual haja sido garantido o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa que lhe são inerentes.... (Continua)