Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas. Roubos majorados, posse e porte irregular de corpus arma de fogo de uso permitido, tráfico de drogas e associação criminosa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Suposta ilegalidade do reconhecimento pessoal dos autores do delito. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do... (Continua)