Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Segundos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Tratando-se de segundos embargos de declaração, a irresignação recursal deve se restringir a apontar vícios surgidos no acórdão que apreciou os primeiros aclaratórios, sendo descabido o intento de rediscutir questões que já foram anteriormente examinadas, ou ainda apontar supostos vícios no acórdão que apreciou o agravo regimental.... (Continua)