Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Decisão da TNU que não conheceu do pedido originário pela aplicação da súmula 43 da TNU. Ausência de controvérsia de direito material. Inadmissibilidade. Precedentes. Pedido não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a Turma Nacional de Uniformização não apreciou questão de direito, na medida em que não conheceu do incidente por incidência da Questão de Ordem 5 da TNU, com a aplicação da Súmula 43/TNU.... (Continua)