Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Súmula 480/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos moldes do Súmula 480 desta Corte, « o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens «. não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa... (Continua)