Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ferroviário. Aposentadoria. Complementação. Impossibilidade de incidência de plano de cargos e salários da cbtu. Acórdão regional que destoa da jurisprudência do STJ. Recurso especial da união federal provido. Manutenção do julgado.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta... (Continua)