Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus receptação. Advertência do acusado do direito ao silêncio. Ausência. Fase inquisitiva. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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