Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Materialidade do delito de sonegação fiscal demonstrada. Constituição do crédito tributário. Tese a respeito da continuidade delitiva não prequestionada. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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