Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Teoria do fato consumado. Litisconsórcio necessário entre vizinhos do prédio. Não ocorrência. Pedido de demolição. Conversão em perdas e danos. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Na espécie, a consolidação da situação de fato, no loteamento irregular ... ()
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