Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Carta rogatória. Agravo interno. Concessão do. Falta de fundamentação. Exequatur violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.

1 - Conforme previsto no art. 216-Q do RISTJ, a defesa somente poderá versar sobre a autenticidade dos documentos, a inteligência da decisão e a observância dos requisitos previstos no RISTJ.... (Continua)