Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tratamento de paciente por determinação judicial. Ressarcimento de instituição hospitalar privada. Aplicação da tabela do sus como parâmetro. Tema 1.033 do STF. Provimento negado.

1 - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 666.094, fixou a tese de que «[o] ressarcimento de serviços de saúde [SUS] prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a « (Tema 1.033). beneficiários de planos de saúde ... (Continua)