Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em. Revogação da medida cautelar de habeas corpus monitoramento eletrônico. Impossibilidade. Providência menos gravosa que a prisão. Decretada mediante fundamentção concreta e contemporânea. Medida razoável e proporcional. Gravidade concreta da conduta. Organização criminosa destinada à lavagem de capitais. F u n d a m e n t a ç ã o I d ô n e a. A u s ê n c I a d e constrangimento ilegal. Agravo desprovido. Sobre a solicitação acerca da revogação da medida cautelar de 1.

monitoração eletrônica, a Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Não obstante menos grave do que a prisão preventiva, a aplicação de 2.... (Continua)