Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Comutação de pena. Decreto 11.846/2023. Vedação de concessão de comutação de pena. Apenado j á beneficiado com comutações em Decretos anteriores. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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