Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4290.6415.8697

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Alegação de nulidade por ausência de exame de corpo de delito e quebra da cadeia de custódia. Responsabilidade penal objetiva. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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