Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Princípio da dialeticidade recursal. Ausência de impugnação específica. Ausência de alegação de omissão, contradição, obscuri dade ou ambiguidade. Embargos de declaração não conhecidos.
I - Caso em exame... ()
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