Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Execução individual de sentença coletiva. Interrupção do prazo prescricional. Legitimidade do Ministério Público. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote