Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal eprocessual penal. Dispensa ou inexigibilidade de licitaçãofora das hipóteses legais e corrupção ativa. Violação doLei 8.666/1993, art. 89 e dissídio jurisprudencial. Doloespecífico e prejuízo ao erário. Dano. Pontos in re pisa identificados na sentença condenatória e no recorrido
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