Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Razões recursais dissociadas da decisão impugnada. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de impugnar o fundamento contido na decisão agravada acerca da impossibilidade de análise das matérias arguidas, visto que o recurso ordinário reproduz pedido anterior idêntico.... (Continua)