Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decreto presidencial 11.846/2023. Vedação à comutação de pena já objeto de anterior perdão parcial. Agravo regimental não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu o pedido de perdão parcial das penas do reeducando.... ()
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