Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Termo inicial. C I ê n c I a d o s f a t o s p e L a a u t o r I d a d e competente. Acórdão paradigma proferido em mandado de segurança. Impossibilidade. No mais, ausência de identidade fático jurídica entre os casos comparados. Além disso, o entendimento do STJ, quanto ao termo inicial do prazo prescricional, está desprovido.

1 - Na esteira da jurisprudência mansa e pacífica desta Corte, não se admite como paradigma, em embargos de divergência, acórdãos prolatados em mandado de segurança. Com efeito, «o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10/5/2018 ).... (Continua)