Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Alegação de violação de domicílio a p e n a s e m a d I t a m e n t o à s r a z õ e s d e apelação. Supressão de instância. Necessidade de amplo revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa alega que a polícia militar haveria invadido o imóvel do acusado sem ordem judicial, com base apenas em denúncias anônimas de que no local haveria objetos de origem ilícita. Essa ação teria ocorrido em 5 de junho de 2022, antes da obtenção de um mandado judicial, que só foi solicitado pela Polícia Civil em setembro do mesmo ano.... (Continua)