Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Regime não cumulativo. Tema 69 do STF. Icms. Valor correspondente. Créditos na aquisição. Vedação legal.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Tema 1.231 dos repetitivos, enfrentou a questão referente à superveniência da Lei 14.592/2023 (Medida Provisória 1.159/2023) , que, em conformidade com a tese do Tema 69 do STF, promoveu modificações nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, para incluir o, III ao § 2º do art. 3º, de modo a vedar, para fins de incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS no regime não cumulativo, o direito a crédito sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição, sendo certo que esta Corte decidiu pela inexistência do direito ao referido crédito após a superveniência de referido diploma legal (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em, DJe de ). 20/6/2024 25/6/2024 ... (Continua)