Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Operação «lava jato". Agravo interno no recurso especial. Técnica do julgamento estendido ao agravo de instrumento decidido por maioria. Art. 942, § 3º, II, do CPC. Não cabimento. Decisão de primeiro grau sem Resolução do mérito. Termo de adesão da pessoa física ao acordo de leniência firmado pela empresa com a cgu/agu. Pendência de conclusão. Necessidade de ressarcimento integral dos danos. Ausência de debate em primeiro grau. Pretensa finalização da adesão posteriormente. Supressão de instância. Colaboração premiada firmada nos termos da Lei 12.850/2013. Acordo complementar cível celebrado com o MPf antes da Lei 13.964/2019. Pactos firmados pela pessoa física. Possibilidade de repercussão nas ações de improbidade. Consignado na origem que as avenças não podem obstar a reparação dos danos perpetrados. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Tribunal apreciou a contenda. Manifestação sobre pontos indispensáveis. Inconformismo. Mero resultado contrário aos interesses da parte. Recurso não provido.

1 - A técnica do julgamento ampliado incide em agravo de instrumento julgado por maioria apenas quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.... (Continua)