Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Violação de direito autoral. Comercialização de mídias contrafeitas. Aplicação do princípio da adequação social. Impossibilidade. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote