Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Organização criminosa. Prisão preventiva. Requisitos já analisados em recurso anterior. Reiteração de pedido. Excesso de prazo não configurado. Sequência dos atos processuais. Tratamento especializado em ambiente adequado. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - Os requisitos da prisão preventiva e a possibilidade da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão já foram objeto de análise pelo STJ no RHC 178.289/MG, o qual foi improvido, tendo sido certificado o trânsito em julgado em 3/10/2023, razão pela qual, neste ponto, não se deve conhecer do recurso.... (Continua)