Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Defensoria pública. Intimação pessoal eletrônica. Prevalência. Contagem. Consulta tácita aos autos virtuais. Termo inicial. Insurgência protocolizada a destempo. Intempestividade. Constatação. Regimental não conhecido.

1 - Este Tribunal Uniformizador tem ecoado que, nos processos eletrônicos, a intimação da Defensoria Pública se aperfeiçoa com a consulta aos autos virtuais, considerada tácita após o prazo de 10 dias da intimação eletrônica (AgRg no HC 720.369/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022, grifamos).... (Continua)