Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Participação em organização criminosa, fraude à licitação, falsidade ideológica, corrupção passiva, usurpação de função pública, corrupção ativa e tráfico de influência ( operação renitência ). Insurgência contra o rescrudescimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Alegação de omissão em relação à suspensão do comparecimento semanal em juízo. Decisão clara em sustentar que inexiste constrangimento ilegal no recrudescimento da medida em razão de expedientes ardilosos, utilizados para alcançar autorização para sair do país. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame... (Continua)