Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas. Evasão de divisas. Pedido de corpus trancamento da ação penal. Agravo improvido. 1. N ã o s e V e r I f I c a, n o c a s o, n e n h u m a hipótese excepcional que autorize o trancamento da ação penal na via estreita do recurso em habeas, como ausência de justa causa, imputação de corpus fato penalmente atípico, causa extintiva da punibilidade ou ausência de prova da autoria e materialidade delitiva.

2 - A respeito da correlação entre as decisões das esferas penal, civil e administrativa, o Superior... (Continua)