Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Legitimidade ativa. Lista de substituídos. Limitação expressa do título executivo. Coisa julgada.

1 - Nos casos de expressa limitação subjetiva no título judicial, o entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que, por respeito à coisa julgada, não é possível a inclusão de novos beneficiários.... (Continua)