Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação consignatória ajuizada por Mirante Topografia Ltda. contra o Município de Belo Horizonte e do Município de Ouro Preto objetivando autorização para o depósito judicial mensal da quantia apurada a título de ISSQN a partir do valor global encontrado nas medições que evidenciem o valor das prestações de serviços contratadas e que seja observada a legislação tributária de recolhimento para Belo Horizonte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.... (Continua)