Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública e proteção da vítima. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 313, III, será admitida a prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.... (Continua)