Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 241-B. Armazenamento de pornografia infantil. Apreensão de computador. Nulidade não configurada. Autorização da moradora. Agravo não provido.

1 - Como já delineado na decisão agravada, a moldura fática extraída dos autos evidencia que houve autorização da proprietária do imóvel - ex- esposa do paciente - para o ingresso dos policiais em sua casa, por se tratar do local de trabalho do acusado, onde ele mantinha um computador.... (Continua)