Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Agente de combate a endemias. Legitimidade passiva da União. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno não provido.

1 - Nas demandas em que se busca a respons abilidade estatal pela contaminação dos servidores que trabalharam com a manipulação de inseticidas como o dicloro-difenil- tricloro etano - DDT, tanto a Fundação Nacional de Saúde - Funasa quanto a União são legitimadas para figurar no polo passivo da demanda.... (Continua)