Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Base de cálculo. Valor da causa. Minoração. Honorários. Exorbitantes. Trabalho desempenhado pelo advogado. Baixa complexidade e rápida solução da demanda.

1 - Quanto à fixação do valor da causa, o Tribunal a quo manteve a sentença que acolhera a impugnação do valor da causa reduzindo-o para R$ 50.000,00, fixando a verba honorária em 10% deste valor, considerando que observar o disposto no art. 292, II, § 2º, do CPC resultaria em valor exorbitante e desproporcional ao trabalho desempenhado pelo profissional da parte vencedora na demanda, em razão da baixa complexidade e rápida resolução da lide (fls. 255-256).... (Continua)