Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação pauliana. Pedido de averbação da indisponibilidade do imóvel objeto do feito. Recurso especial interposto contra decisão que in deferiu o pedido de tutela provisória. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF ( Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar ), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes.... (Continua)