Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Nulidade. Inexistência. Medida sócioeducativa de internação. Adequada. Reincidência delitiva. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote