Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no. Progressão de regime. Habeas corpus exame criminológico. Art. 112, § 1º, da Lei de execução penal. Redação dada pela Lei 14.843/2024. Condenanção por crime cometido antes de sua vigência. Aplicação. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - A obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime com base na redação dada pela... ()
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