Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Aduaneiro. Jogos de videogames. Classificação como software para fins do benefício fiscal previsto pelo regulamento aduaneiro (Decreto 6.759/2009, art. 81). Natureza jurídica. Decreto regulamentar. Ato normativo secundário que não se enquadra no conceito de Lei para fins de interposição de recurso especial. Agravo não provido.

1 - Na espécie, a parte recorrente interpôs recurso especial apontando violação a dispositivo legal do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009) .... (Continua)