Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Verbas trabalhistas. Responsabilidade do operador portuário. Previsão expressa no estatuto do órgão gestor. Cobrança estipulada em assembleia-Geral. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.... (Continua)