Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dispensa indevida de licitação (Lei 8.666/93, art. 89). Prejuízo ao erário reconhecido na origem. Inocorrência. Agravo reformatio in pejus. Regimental não provido.
1 - O crime de dispensa indevida de licitação (Lei 8.666/93, art. 89)... ()
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