Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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