Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4011.0150.4574

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupros de vulneráveis. Pleito absolutório ou continuidade delitiva. Agravo não provido.

I - Caso em exame... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF