Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em.Substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Não cabimento. Supressão de instância. Inexistência de ilegalidade manifesta. Prerrogativa de foro. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o ... ()
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