Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de violação de domicílio. Ilegalidade superada pela conversão do flagrante em prisão preventiva. Justa causa para o ingresso policial. Fundamentação concreta para a segregação cautelar. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento prematuro da persecução penal, via habeas corpus, constitui medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada, de plano, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia, hipóteses não configuradas nos autos.... (Continua)