Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Crimes ambientais. Dosimetria. Valoração negativa da circunstância judicial relativa aos motivos do crime. Fundamentação genérica. Inidoneidade reconhecida. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Manifestação do STJ. Usurpação de competência do STF. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal exige fundamentação concreta, extraída das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)