Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prova pré-Constituída. Insuficiência. Dilação probatória. Impossibilidade.
1 - Impetrado o habeas corpus sem a demonstração documental, de plano, da ilegalidade apontada, fica inviável o conhecimento do pedido.... ()
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