Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação e posse irregular de arma de fogo. Princípio da unirrecorribilidade. Busca domiciliar. Fundadas razões. Preservação do sistema recursal. Writ não conhecido. Agravo desprovido.
1 - Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental.... ()
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